AREsp 3041336 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade na petição recursal, sem comprovação mediante certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos, é insuficiente; havendo irregularidade no preparo e não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: MARCIA SOARES DA SILVA MAFFEI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIA SOARES DA SILVA MAFFEI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Mera alegação de gratuidade na petição recursal sem comprovação não afasta a deserção
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade na petição recursal, sem comprovação mediante certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos, é insuficiente; havendo irregularidade no preparo e não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...