AREsp 3025032 - DECISAO

AREsp 3025032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida fundamentou o indeferimento da gratuidade da justiça em valoração de provas e documentos considerados insuficientes (cassação do registro não prova ausência de rendimentos; declaração de imposto de renda incompleta e não relativa ao último exercício), hipótese que demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento e de indicação específica de dispositivos legais, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: KLAUS WIETZKE BRODBECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KLAUS WIETZKE BRODBECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação da necessidade de concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 caráter relativo da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida fundamentou o indeferimento da gratuidade da justiça em valoração de provas e documentos considerados insuficientes (cassação do registro não prova ausência de rendimentos; declaração de imposto de renda incompleta e não relativa ao último exercício), hipótese que demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento e de indicação específica de dispositivos legais, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.