AREsp 3029258 - DECISAO

AREsp 3029258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base em elementos probatórios (declarações de IR, matrícula de imóvel, aplicações financeiras e alienação recente), concluiu pela incompatibilidade entre o alegado estado de hipossuficiência e o patrimônio/movimentação patrimonial da agravante, e a eventual derrubada dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravo interno não trouxe argumentos novos que infirmassem a decisão monocrática.

Parties
Agravante: LUCIANA OLIVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Não Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas Não Admissão De Recurso Especial

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Parties

LUCIANA OLIVEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da assistência judiciária gratuita
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  3. 3 valoração do patrimônio e da movimentação patrimonial para aferir hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base em elementos probatórios (declarações de IR, matrícula de imóvel, aplicações financeiras e alienação recente), concluiu pela incompatibilidade entre o alegado estado de hipossuficiência e o patrimônio/movimentação patrimonial da agravante, e a eventual derrubada dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravo interno não trouxe argumentos novos que infirmassem a decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do Recurso Especial
  • Publique-se