AREsp 3026475 - DECISAO
Conheceu-se do agravo interposto por PAULO SERGIO DE CARVALHO e não se conheceu do Recurso Especial porque o reexame da conclusão do Tribunal a quo quanto à ausência de hipossuficiência demandaria análise do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque os documentos nos autos indicaram rendimento e patrimônio aptos a infirmar a alegada insuficiência.
- Parties
- Agravante: PAULO SERGIO DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Preparo, Presunção Relativa De Veracidade, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO SERGIO DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão da gratuidade da justiça
- 2 avaliação concreta da hipossuficiência
- 3 presunção relativa da declaração de pobreza (art. 99, §3º, CPC)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo interposto por PAULO SERGIO DE CARVALHO e não se conheceu do Recurso Especial porque o reexame da conclusão do Tribunal a quo quanto à ausência de hipossuficiência demandaria análise do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque os documentos nos autos indicaram rendimento e patrimônio aptos a infirmar a alegada insuficiência.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment