AREsp 3052559 - DECISAO

AREsp 3052559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise das alegações quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova e verificação de elementos como empréstimos, participação em imóvel e rendimentos), providência vedada em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a avaliação do Tribunal a quo de que não restou demonstrada a hipossuficiência.

Parties
Agravante: FRONTINO ESIO SANTANA; Agravante: MARIA LÚCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRONTINO ESIO SANTANA

Agravante

MARIA LÚCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da gratuidade de justiça diante da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da gratuidade com base em elementos dos autos (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise das alegações quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova e verificação de elementos como empréstimos, participação em imóvel e rendimentos), providência vedada em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a avaliação do Tribunal a quo de que não restou demonstrada a hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.