AREsp 2643902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao indeferir a pretensão de gratuidade, apoiada em documentos que demonstraram movimentação financeira da pessoa jurídica; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: EVER OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Preparo, Parcelamento De Custas, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Preparo Parcelamento De Custas Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

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Parties

EVER OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreciação de pedido de gratuidade, redução e parcelamento de custas
  2. 2 possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 necessidade de reexame de prova para reformar decisão sobre hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao indeferir a pretensão de gratuidade, apoiada em documentos que demonstraram movimentação financeira da pessoa jurídica; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.