AREsp 2948240 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, e a alegação de gratuidade na petição recursal, sem comprovação por certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos, é insuficiente para afastar a deserção; ademais, o conhecimento do recurso demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Deserção, Preparo, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Administrativo Gratuidade Da Justiça Deserção Preparo Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 necessidade de certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovar a gratuidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, e a alegação de gratuidade na petição recursal, sem comprovação por certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos, é insuficiente para afastar a deserção; ademais, o conhecimento do recurso demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial (fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).