AR 7607 - ACORDAO

AR 7607 - ACORDAO

A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º do CPC é relativa e, diante de evidências fáticas de patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência e do caráter instrumental do pedido de gratuidade para afastar depósito, justifica-se a revogação do benefício e a exigência do depósito de 5% do valor da causa; por outro lado, inexistindo manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou litigância temerária, afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: CHRISTIAN VILLELA DE BIASSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Revogou Gratuidade Na Ação Rescisória) / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Art. 99, § 3º Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Art. 968, II, Do CPC, Ação Rescisória, Depósito De 5% Do Valor Da Causa, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Presunção De Hipossuficiência Art. 99, § 3º Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC Art. 968, Ii, Do CPC Ação Rescisória Depósito De 5% Do Valor Da Causa +1 more

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Parties

CHRISTIAN VILLELA DE BIASSIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Revogou Gratuidade Na Ação Rescisória) / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção do art. 99, § 3º do CPC impede a revogação da gratuidade diante de evidências fáticas de patrimônio incompatível
  2. 2 Se é cabível a multa do art. 1.021, § 4º do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º do CPC é relativa e, diante de evidências fáticas de patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência e do caráter instrumental do pedido de gratuidade para afastar depósito, justifica-se a revogação do benefício e a exigência do depósito de 5% do valor da causa; por outro lado, inexistindo manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou litigância temerária, afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a revogação da gratuidade da justiça e a exigência de depósito de 5% do valor da causa, nos termos do art. 968, II, do CPC, como condição para o processamento da ação rescisória.