AREsp 3053754 - DECISAO

O agravo é desprovido porque o acórdão recorrido foi suficientemente motivado e não houve decisão surpresa nem demonstração de prejuízo; questões de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessárias suscitadas após o trânsito em julgado estão preclusas e não admitem reexame de provas em recurso especial, devendo ser mantida a decisão de não provimento.

Parties: Agravante: parte agravante; MW Investimentos; Brazilian Mortgates Cia Hipotecária
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Nulidade Processual, Preclusão, Decisão Surpresa (arts. 9º E 10 Do Cpc), Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ

Processo Civil Gratuidade Da Justiça Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Nulidade Processual Preclusão Decisão Surpresa (arts. 9º E 10 Do Cpc) Reexame De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

parte agravante

Agravante

MW Investimentos

Brazilian Mortgates Cia Hipotecária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC (alegação de decisão surpresa)
3 revogação da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Intimem-se.