AREsp 3007762 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a análise do mérito do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
2. 2 Se a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC pode ser afastada por elementos dos autos
3. 3 Se é possível a revaloração jurídica de fatos incontroversos para fins de concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o provimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (documentos sobre renda, padrão de vida e despesas) e tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos dos autos, pela ausência de hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...