REsp 2241508 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido porque o magistrado não pode indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça formulado em recurso sem antes intimar a parte para comprovar a hipossuficiência (art. 99, § 2º, CPC/2015); se o pedido for indeferido após o devido procedimento, deve ser fixado prazo para recolhimento simples do preparo (art. 99, § 7º), não sendo cabível o recolhimento em dobro nessa hipótese (art. 1.007, § 4º).

Parties
Recorrente: ADRIANA REGINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Deserção Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

ADRIANA REGINA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento de plano do pedido de gratuidade da justiça sem intimação prévia (art. 99, § 2º, CPC/2015)
  2. 2 imposição de recolhimento em dobro do preparo quando o pedido de gratuidade é formulado em recurso sem observância do art. 99 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o magistrado não pode indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça formulado em recurso sem antes intimar a parte para comprovar a hipossuficiência (art. 99, § 2º, CPC/2015); se o pedido for indeferido após o devido procedimento, deve ser fixado prazo para recolhimento simples do preparo (art. 99, § 7º), não sendo cabível o recolhimento em dobro nessa hipótese (art. 1.007, § 4º).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Intimar a recorrente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.
  • Caso seja indeferida a gratuidade da justiça, permitir o recolhimento do preparo na forma simples, nos termos do acórdão.