AREsp 3063725 - DECISAO

AREsp 3063725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu, de forma fundamentada, o pedido de gratuidade da justiça com base em elementos constantes dos autos (prova de renda aproximada, registro imobiliário, despesas pessoais) e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIELE CRISTINE BEURON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Aferição De Renda
Processo Civil Direito Comercial Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Aferição De Renda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIELE CRISTINE BEURON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a autodeclaração de hipossuficiência por pessoa natural impede indeferimento da gratuidade da justiça
  2. 2 Se descontos de empréstimos consignados podem ser abatidos da renda para fins de gratuidade
  3. 3 Se a revisão da decisão que indeferiu a gratuidade exige reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu, de forma fundamentada, o pedido de gratuidade da justiça com base em elementos constantes dos autos (prova de renda aproximada, registro imobiliário, despesas pessoais) e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial