AREsp 3012167 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de modo suficiente a decisão de indeferir a gratuidade da justiça ante a ausência de elementos probatórios da hipossuficiência da pessoa jurídica, não havendo omissão ou contradição a ensejar acolhimento de embargos, e sendo inviável, em recurso especial, o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CAMARA E LEÃO PRODUÇÕES LTDA.; Autor: AC-TEC TECNOLOGIA EM CONTROLE DE ACESSO E IDENTIFICAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Ação Monitória, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
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Parties

CAMARA E LEÃO PRODUÇÕES LTDA.

Agravante

AC-TEC TECNOLOGIA EM CONTROLE DE ACESSO E IDENTIFICAÇÃO LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica por insuficiência de recursos
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de modo suficiente a decisão de indeferir a gratuidade da justiça ante a ausência de elementos probatórios da hipossuficiência da pessoa jurídica, não havendo omissão ou contradição a ensejar acolhimento de embargos, e sendo inviável, em recurso especial, o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido