REsp 2240695 - DECISAO

REsp 2240695 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade na petição recursal, sem comprovação, é insuficiente para afastar a deserção; constatada irregularidade no preparo e não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDA ALVES FERNANDES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidadeda Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Gratuidadeda Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDA ALVES FERNANDES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade na petição recursal, sem comprovação, é insuficiente para afastar a deserção; constatada irregularidade no preparo e não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º daquele dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça