AREsp 2897505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões apontadas não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal a quo (aplicando-se Súmula 211/STJ) e porque a modificação pretendida demandaria reexame de provas e valoração de elementos fáticos, providência vedada no recurso especial pelo entendimento da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante quanto à aplicação da Lei 14.230/2021, à exigência de dolo específico e à necessidade de dano efetivo, não havendo, assim, fundamento para conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelado: MARCOS ROBERTO SANFELICI; Apelado: JOSÉ FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Dolo Específico, Irretroatividade, Fracionamento De Despesa, Dano Ao Erário, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Tema 1199/stf
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Licitações Gratuidade Da Justiça Dolo Específico Irretroatividade Fracionamento De Despesa +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MARCOS ROBERTO SANFELICI

Apelado

JOSÉ FERREIRA LIMA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata das normas mais benéficas da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração de ato de improbidade (arts.1º, §§2º e 3º da LIA)
  3. 3 Necessidade de demonstração de dano efetivo para configuração do art.10, inciso VIII, da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões apontadas não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal a quo (aplicando-se Súmula 211/STJ) e porque a modificação pretendida demandaria reexame de provas e valoração de elementos fáticos, providência vedada no recurso especial pelo entendimento da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante quanto à aplicação da Lei 14.230/2021, à exigência de dolo específico e à necessidade de dano efetivo, não havendo, assim, fundamento para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.