AREsp 2924670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado (ócrito pela analogia à Súmula 284 do STF) e, subsidiariamente, porque o Tribunal a quo apreciou elementos nos autos que, a seu ver, afastaram a presunção de hipossuficiência da parte; a alteração dessa convicção exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CINTIA RAMOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção Juris Tantum, Súmula 7/stj, Indeferimento De Justiça Gratuita, Ônus Da Sucumbência
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Presunção Juris Tantum Súmula 7/stj Indeferimento De Justiça Gratuita Ônus Da Sucumbência

Case Brief

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Parties

CINTIA RAMOS DE JESUS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça deve ser reformada pelo STJ
  2. 2 Se a recorrente indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, rever convicção fundada em análise de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado (ócrito pela analogia à Súmula 284 do STF) e, subsidiariamente, porque o Tribunal a quo apreciou elementos nos autos que, a seu ver, afastaram a presunção de hipossuficiência da parte; a alteração dessa convicção exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se