AREsp 2475700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a preclusão lógica em razão do recolhimento do preparo, tornando inviável o conhecimento do recurso quanto ao benefício da gratuidade; além disso, o recurso especial careceu dos requisitos formais (indicação de dispositivos e certidão/reprodução do acórdão divergente nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ), e aplicam-se súmulas que impedem o conhecimento (Súmula 83/STJ e Súmula 518/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GABRIELA DO PACO BIGNARDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preclusão Lógica, Preparo Recursal, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmulas
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preclusão Lógica Preparo Recursal Embargos De Declaração Multa Processual Súmulas

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Parties

GABRIELA DO PACO BIGNARDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação dos arts. 10, 98, 99 e 932 do CPC
  3. 3 aplicação de multa por caráter protelatório aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a preclusão lógica em razão do recolhimento do preparo, tornando inviável o conhecimento do recurso quanto ao benefício da gratuidade; além disso, o recurso especial careceu dos requisitos formais (indicação de dispositivos e certidão/reprodução do acórdão divergente nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ), e aplicam-se súmulas que impedem o conhecimento (Súmula 83/STJ e Súmula 518/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais, diante da ausência de fixação na origem.
  • Publique-se.