AREsp 3042236 - DECISAO

AREsp 3042236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão de indeferir a gratuidade da justiça, concluindo que os documentos não demonstraram, de forma suficiente, a impossibilidade de arcar com custas, e porque a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BONASA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: NILSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

NILSON PEREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça e comprovação da hipossuficiência financeira
  2. 2 alegada violação dos arts. 98 e 99, § 2º e demais dispositivos do CPC
  3. 3 possível ofensa ao art. 489 do CPC quanto à motivação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão de indeferir a gratuidade da justiça, concluindo que os documentos não demonstraram, de forma suficiente, a impossibilidade de arcar com custas, e porque a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial