AREsp 2648843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido, quanto à conclusão de que a construtora integrava a cadeia de fornecimento e beneficiou-se da cobrança da taxa de evolução de obra, exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, óbice às Súmulas 5 e 7/STJ, e o Tribunal de origem examinou amplamente as provas, mantendo a responsabilidade solidária da construtora.

Parties
Agravante: BERTOLIN VITORIA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Solidária, Taxa De Evolução De Obra, Devolução Em Dobro, Dano Moral, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Solidária Taxa De Evolução De Obra Devolução Em Dobro Dano Moral +2 more

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Parties

BERTOLIN VITORIA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da construtora
  2. 2 responsabilidade solidária pela cobrança de taxa de evolução de obra
  3. 3 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (gratuidade da justiça)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido, quanto à conclusão de que a construtora integrava a cadeia de fornecimento e beneficiou-se da cobrança da taxa de evolução de obra, exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, óbice às Súmulas 5 e 7/STJ, e o Tribunal de origem examinou amplamente as provas, mantendo a responsabilidade solidária da construtora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 450), observada a proporcionalidade estabelecida na sentença.
  • Publique-se.