AREsp 3151069 - DECISAO

AREsp 3151069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu o pedido de gratuidade diante da ausência de comprovação documental após intimação e da inércia quanto ao recolhimento do preparo (mesmo com parcelamento deferido), e porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fática-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões constitucionais competem ao STF e a deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa de dispositivos legais inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ANA CAROLINA VIEIRA DAMIAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Deserção, Preparo Recursal, Parcelamento De Custas, Acesso À Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 98 CPC, Art. 99 CPC, Art. 5º, LXXIV, Cf/88
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Pessoa Jurídica Deserção Preparo Recursal Parcelamento De Custas Acesso À Justiça +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 44 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINA VIEIRA DAMIAN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da gratuidade da justiça para pessoa jurídica e exigência de comprovação documental
  2. 2 Allegação de violação ao art.5º, inciso LXXIV, da CF/88
  3. 3 Nulidade da deserção por hipossuficiência e parcelamento deferido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu o pedido de gratuidade diante da ausência de comprovação documental após intimação e da inércia quanto ao recolhimento do preparo (mesmo com parcelamento deferido), e porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fática-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões constitucionais competem ao STF e a deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa de dispositivos legais inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.