AREsp 3202282 - DECISAO

AREsp 3202282 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, a questão da necessidade de intimação prévia para comprovação da hipossuficiência e a possibilidade de cancelamento da distribuição; tal omissão, configurando ofensa ao art. 1.022, exige o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com manifestação específica e fundamentada sobre essas teses, prejudicando as demais questões.

Parties
Agravante: Alcione Vasconcelos Bezerra Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Custas Processuais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Cancelamento Da Distribuição
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Custas Processuais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Embargos De Declaração Omissão Judicial Cancelamento Da Distribuição

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Parties

Alcione Vasconcelos Bezerra Cavalcanti

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia para comprovação da hipossuficiência (art. 99, § 2º)
  2. 2 aplicabilidade do art. 290 quanto ao cancelamento da distribuição sem custas
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, a questão da necessidade de intimação prévia para comprovação da hipossuficiência e a possibilidade de cancelamento da distribuição; tal omissão, configurando ofensa ao art. 1.022, exige o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com manifestação específica e fundamentada sobre essas teses, prejudicando as demais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração enfrentando, de maneira específica e fundamentada, as teses deduzidas.
  • Intimem-se.