REsp 2236557 - DECISAO

REsp 2236557 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente a questão jurídica central, assentando que a alegação de excesso de execução não poderia ser conhecida sem a declaração do valor que o embargante entende correto e o demonstrativo discriminado de cálculo (art. 917, §§ 3º e 4º do CPC); além disso, eventual necessidade de perícia deveria ter sido suscitada na primeira instância, e a ausência de debate em primeiro grau inviabiliza reexame neste Tribunal em face das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA RAMOS BEZERRA CAVALCANTI; Autora / Exequente: Fábrica de Doces Ltda - ME; Executado: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Excesso De Execução, Perícia Contábil, Art. 917, §§3º E 4º Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Do Consumidor Direito Civil Gratuidade Da Justiça Excesso De Execução Perícia Contábil Art. 917, §§3º E 4º Do CPC +3 more

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Parties

MARIA CRISTINA RAMOS BEZERRA CAVALCANTI

Recorrente

Fábrica de Doces Ltda - ME

Autora / Exequente

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC quanto à necessidade de declaração do valor e apresentação de demonstrativo
  3. 3 Necessidade e cabimento de perícia contábil para apuração de eventual excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente a questão jurídica central, assentando que a alegação de excesso de execução não poderia ser conhecida sem a declaração do valor que o embargante entende correto e o demonstrativo discriminado de cálculo (art. 917, §§ 3º e 4º do CPC); além disso, eventual necessidade de perícia deveria ter sido suscitada na primeira instância, e a ausência de debate em primeiro grau inviabiliza reexame neste Tribunal em face das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se.