TutAntAnt 757 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido por não estar demonstrada a excepcionalidade (teratologia ou ilegalidade manifesta) no acórdão recorrido; a decisão de não conceder a gratuidade baseou-se em elementos probatórios que indicam ausência de hipossuficiência, e a revisão desse juízo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se preenchiam os requisitos para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial não admitido.

Parties
Requente: Maria Helena Pinto Coelho; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória Antecedente / Decisão
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória Antecedente, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Efeito Suspensivo Tutela Provisória Antecedente Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Maria Helena Pinto Coelho

Requente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Tutela Provisória Antecedente / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem
  2. 2 requisitos para concessão da gratuidade da justiça e prova da hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por não estar demonstrada a excepcionalidade (teratologia ou ilegalidade manifesta) no acórdão recorrido; a decisão de não conceder a gratuidade baseou-se em elementos probatórios que indicam ausência de hipossuficiência, e a revisão desse juízo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se preenchiam os requisitos para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial não admitido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • não conheço do pedido
  • Publique-se