AREsp 3193958 - DECISAO

AREsp 3193958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não comprovou de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as custas processuais, e a modificação da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a exigência de demonstração excepcional prevista na Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante: AMPR ARQUITETURA E INCORPORACOES LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AMPR ARQUITETURA E INCORPORACOES LTDA FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência para a concessão da gratuidade
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não comprovou de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as custas processuais, e a modificação da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a exigência de demonstração excepcional prevista na Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.