AREsp 3196757 - DECISAO

AREsp 3196757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de revisar a decisão que indeferiu a gratuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório (movimentação bancária e prova da possibilidade de arcar com custas), providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; portanto não foi possível conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GILSILEI FERREIRA PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Exame De Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Acesso À Justiça Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Exame De Prova

Case Brief

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Parties

GILSILEI FERREIRA PEDROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira (art.99, §3º, CPC) pode ser afastada por movimentação bancária isolada
  2. 2 Se a negativa da gratuidade da justiça sem contraditório viola o art.99, §2º do CPC
  3. 3 Se o Recurso Especial poderia ser conhecido ou se incide óbice da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame de provas fáticas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de revisar a decisão que indeferiu a gratuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório (movimentação bancária e prova da possibilidade de arcar com custas), providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; portanto não foi possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.