AREsp 3214227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações relativas à gratuidade de justiça e à ilegitimidade passiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada por força da Súmula 7/STJ; ademais, a falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados nas razões impõe a incidência da Súmula 284/STF, obstando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL; Agravado: ALIMENTOS TIA SONIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Ilegitimidade Passiva, Execução, Desestatização, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Ilegitimidade Passiva Execução Desestatização Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL

Agravante

ALIMENTOS TIA SONIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 98 do CPC (pedido de gratuidade da justiça)
  2. 2 Ofensa aos arts. 17, 485, VI, e 489 do CPC (ilegitimidade passiva e extinção da execução)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações relativas à gratuidade de justiça e à ilegitimidade passiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada por força da Súmula 7/STJ; ademais, a falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados nas razões impõe a incidência da Súmula 284/STF, obstando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.