AREsp 3168225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela insuficiência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica, conclusão que demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAMA SERVICE TRANSPORTES LTDA; Agravado: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 418/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Pessoa Jurídica Prova Súmula 7/stj Súmula 418/stj

Case Brief

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Parties

MAMA SERVICE TRANSPORTES LTDA

Agravante

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de demonstração robusta de hipossuficiência por pessoa jurídica
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela insuficiência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica, conclusão que demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se