Pet 18795 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão prolatado em agravo de instrumento, hipótese não abrangida pelo permissivo constitucional do art. 105, II, b; ademais, nos autos não houve demonstração suficiente da impossibilidade de arcar com as custas para justificar gratuidade integral, de modo que a decisão originária de redução parcial e parcelamento das custas não mostrou-se passível de reforma no ponto.

Parties
Recorrente: Cláudio Santos Almeida; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Agravo De Instrumento, Recurso Ordinário, Hipossuficiência, Custas Processuais, Parcelamento De Custas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Agravo De Instrumento Recurso Ordinário Hipossuficiência Custas Processuais Parcelamento De Custas

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Parties

Cláudio Santos Almeida

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Estado da Bahia

Parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos suficientes para concessão integral da gratuidade da justiça ao agravante
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para apreciar recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado em agravo de instrumento, à luz do art. 105, II, b, da Constituição

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão prolatado em agravo de instrumento, hipótese não abrangida pelo permissivo constitucional do art. 105, II, b; ademais, nos autos não houve demonstração suficiente da impossibilidade de arcar com as custas para justificar gratuidade integral, de modo que a decisão originária de redução parcial e parcelamento das custas não mostrou-se passível de reforma no ponto.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.