AREsp 3180709 - DECISAO

AREsp 3180709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com base na fundamentação do Tribunal a quo e na vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 7/STJ, não conhecer do Recurso Especial, porquanto a alteração da conclusão quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS LEMES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS LEMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de diferimento do recolhimento das custas
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base na fundamentação do Tribunal a quo e na vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 7/STJ, não conhecer do Recurso Especial, porquanto a alteração da conclusão quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.