AREsp 3162289 - DECISAO

AREsp 3162289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações implicariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque outras questões apontadas não foram devidamente prequestionadas nos autos, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por esses motivos não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO BATTISTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURELIO BATTISTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade de justiça e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame de fatos e provas
  3. 3 Falta de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações implicariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque outras questões apontadas não foram devidamente prequestionadas nos autos, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por esses motivos não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se