AREsp 1772976 - DECISAO

AREsp 1772976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela jurisprudência citada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Artigos 98 E 99 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Previdenciário Processo Civil Gratuidade Da Justiça Artigos 98 E 99 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.