Rcl 41327 - DECISAO

Como a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, o processamento e julgamento são de competência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos a esse Tribunal.

Parties: Reclamante: GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUZA; Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 January 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão
Outcome: Defiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Remessa Ao Tribunal De Justiça, Precedentes, Reclamação

Processo Civil Direito Processual Civil Competência Gratuidade Da Justiça Remessa Ao Tribunal De Justiça Precedentes Reclamação

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUZA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

1 Competência para processamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ
2 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016
3 Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça estadual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Defiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Orders

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.