Rcl 41344 - DECISAO

Por se tratar de reclamação ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016 e com base no art. 1º da referida resolução, deu-se provimento procedimental determinando o envio dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; foi também deferido o pedido de gratuidade da justiça.

Parties: Reclamante: MOIZES PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS/TO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão
Outcome: Defiro o pedido de gratuidade da justiça e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Precedentes, Competência, Reclamação

Processo Civil Gratuidade Da Justiça Precedentes Competência Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

MOIZES PEREIRA DA SILVA

Reclamante

2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS/TO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

1 divergência de entendimento entre acórdão da Turma Recursal e jurisprudência consolidada do STJ
2 competência para processamento e julgamento de reclamações conforme Resolução STJ/GP n.3/2016
3 pedido de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Defiro o pedido de gratuidade da justiça e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Orders

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.