AREsp 1801052 - DECISAO

AREsp 1801052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria para recurso especial (competência do STF), houve indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF, a violação de enunciado de súmula não é fundamento hábil para recurso especial (Súmula 518/STJ), a pretensão demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial de forma adequada.

Parties
Agravante: EMPÓRIO COMÉRCIO DE MALHAS EIRELI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Parties

EMPÓRIO COMÉRCIO DE MALHAS EIRELI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de declaração e comprovação da insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria para recurso especial (competência do STF), houve indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF, a violação de enunciado de súmula não é fundamento hábil para recurso especial (Súmula 518/STJ), a pretensão demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial de forma adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial