AREsp 1780241 - DECISAO

AREsp 1780241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NILSON PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Cerceamento De Defesa, Revisão De Aposentadoria, Integralidade E Paridade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Gratuidade Da Justiça Cerceamento De Defesa Revisão De Aposentadoria Integralidade E Paridade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

NILSON PEREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 cerceamento de defesa por suposta ausência de prova pericial
  3. 3 revisão de aposentadoria para conversão em especial com integralidade e paridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.