REsp 1907259 - DECISAO

REsp 1907259 - DECISAO

Houve dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ no tocante à exigência de intimação para apresentação de contrarrazões; por força da Súmula nº 568 do STJ, a ausência de intimação da parte agravada para contrarrazões quando a decisão monocrática dá provimento ao recurso enseja nulidade. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para cassar a decisão monocrática e determinar que HNK seja intimada a oferecer contrarrazões.

Parties
Requente: BRDC - COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.; Requerida: HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Contrarrazões, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Tutela Cautelar Antecedente, Valor Da Causa
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Intimação Para Contrarrazões Nulidade Processual Supressão De Instância Tutela Cautelar Antecedente Valor Da Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRDC - COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.

Requente

HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (alegada omissão)
  2. 2 violação do art. 1.019, II do NCPC (intimação para contrarrazões)
  3. 3 possibilidade de concessão da gratuidade da justiça em grau de recurso

Ratio Decidendi

Houve dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ no tocante à exigência de intimação para apresentação de contrarrazões; por força da Súmula nº 568 do STJ, a ausência de intimação da parte agravada para contrarrazões quando a decisão monocrática dá provimento ao recurso enseja nulidade. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para cassar a decisão monocrática e determinar que HNK seja intimada a oferecer contrarrazões.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido.

Orders

  • Cassada a decisão monocrática que julgou o agravo de instrumento interposto perante o TJ/SP.
  • Determinar que HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. seja intimada para oferecer contrarrazões ao recurso.