AREsp 1717005 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o recurso especial indicado por dissídio jurisprudencial careceu da demonstração da norma federal divergente, incidindo por analogia a Súmula nº 284 do STF; por fim, pedido de análise constitucional é incabível no STJ.

Parties
Autor: ANDRÉ MILITÃO DE CASTRO OLIVEIRA (ANDRÉ); Réu: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA); Coautor: KLEYDSON GARCIA FEITOSA; Coautor: MARCELLO JOSÉ ANDREETTA MENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ANDRÉ MILITÃO DE CASTRO OLIVEIRA (ANDRÉ)

Autor

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA)

Réu

KLEYDSON GARCIA FEITOSA

Coautor

MARCELLO JOSÉ ANDREETTA MENNA

Coautor

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal em dissídio jurisprudencial (Súmula nº 284 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o recurso especial indicado por dissídio jurisprudencial careceu da demonstração da norma federal divergente, incidindo por analogia a Súmula nº 284 do STF; por fim, pedido de análise constitucional é incabível no STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Os agravantes devem recolher o preparo do recurso de apelação caso queiram que o apelo seja processado e julgado.