AREsp 1763777 - DECISAO

AREsp 1763777 - DECISAO

Apesar da presunção relativa de insuficiência econômica da pessoa natural, o Tribunal de origem concluiu, com base em documentos acostados aos autos (declaração de imposto de renda e demonstrativos de patrimônio), que o agravante possui patrimônio incompatível com o benefício; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj (proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Assistência Judiciária Gratuita Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj (proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se devia ser concedida a gratuidade da justiça ao agravante
  2. 2 Se a presunção de hipossuficiência da pessoa natural foi elidida por prova nos autos
  3. 3 Se a modificação do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Apesar da presunção relativa de insuficiência econômica da pessoa natural, o Tribunal de origem concluiu, com base em documentos acostados aos autos (declaração de imposto de renda e demonstrativos de patrimônio), que o agravante possui patrimônio incompatível com o benefício; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.