REsp 1910266 - DECISAO

REsp 1910266 - DECISAO

Por ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência, determinou-se a intimação do recorrente para, no prazo de cinco dias, juntar prova do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/15, sob pena de indeferimento; após, com ou sem manifestação, remetam-se vistas ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Recorrente: JOAO ANTONIO CIOLA MINIKOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame De Pedido De Gratuidade Da Justiça Intimação Para Comprovação Nos Termos Do Art. 99, §2º, Do Cpc/15
Outcome
Intime-se o recorrente para comprovar a hipossuficiência em 5 dias nos termos do art. 99, §2º, do CPC/15, sob pena de indeferimento; após, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público Federal para parecer; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Intimação, Prova Documental
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Intimação Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO ANTONIO CIOLA MINIKOWSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame De Pedido De Gratuidade Da Justiça Intimação Para Comprovação Nos Termos Do Art. 99, §2º, Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado na petição recursal
  2. 2 Ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência
  3. 3 Aplicação do art. 99, §2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Por ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência, determinou-se a intimação do recorrente para, no prazo de cinco dias, juntar prova do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/15, sob pena de indeferimento; após, com ou sem manifestação, remetam-se vistas ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Intime-se o recorrente para comprovar a hipossuficiência em 5 dias nos termos do art. 99, §2º, do CPC/15, sob pena de indeferimento; após, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público Federal para parecer; publique-se e intime-se.

Orders

  • Intime-se o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/15, sob pena de indeferimento.
  • Após, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público Federal para parecer.