AREsp 1775296 - DECISAO

AREsp 1775296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a análise da existência de hipossuficiência exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: G. BULHOES NOBREGA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Divergência Jurisprudencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G. BULHOES NOBREGA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 98, caput, e 99 do CPC quanto à concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 inadmissibilidade por falta de demonstração específica da ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a análise da existência de hipossuficiência exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se