AREsp 1798505 - DECISAO

AREsp 1798505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à concessão da gratuidade da justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório (hipossuficiência econômica do agravante), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo considerou que os elementos constantes dos autos (bens e financiamentos) não demonstraram insuficiência de recursos.

Parties
Agravante: PAULO DE CAMPOS; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Econômica, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Econômica Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

PAULO DE CAMPOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC
  2. 2 necessidade de demonstração de hipossuficiência econômica
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à concessão da gratuidade da justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório (hipossuficiência econômica do agravante), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo considerou que os elementos constantes dos autos (bens e financiamentos) não demonstraram insuficiência de recursos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.