AREsp 1785334 - DECISAO

AREsp 1785334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) na primeira questão há ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); (ii) a segunda questão demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a necessidade da gratuidade, sendo vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada segundo os requisitos legais (arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: DURVAL PEDROSO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ

Case Brief

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Parties

DURVAL PEDROSO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 99, § 2º do CPC por ausência de intimação para comprovar insuficiência financeira
  2. 2 Reexame de prova sobre concessão de gratuidade de justiça (súmula 7)
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) na primeira questão há ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); (ii) a segunda questão demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a necessidade da gratuidade, sendo vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada segundo os requisitos legais (arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.