AREsp 1791337 - DECISAO

AREsp 1791337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à concessão da gratuidade de justiça envolvia análise de elementos fático-probatórios (prova de suficiência/insuficiência financeira), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o benefício.

Parties
Agravante: ASFALTEK PAVIMENTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

ASFALTEK PAVIMENTADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante matéria eminentemente fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à concessão da gratuidade de justiça envolvia análise de elementos fático-probatórios (prova de suficiência/insuficiência financeira), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.