AREsp 1788004 - DECISAO

AREsp 1788004 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais atacavam o aresto de forma genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (atzendo óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); ademais, a decisão de primeira instância sobre gratuidade pôde ser revista diante de elementos que indicaram possibilidade de concessão parcial e de parcelamento das custas, com observância do contraditório nos termos do art. 99 do CPC.

Parties
Agravante: LUDINAURA REGINA SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 505 Do CPC, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Reexame De Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 505 Do CPC +1 more

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Parties

LUDINAURA REGINA SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada deficiência de fundamentação)
  2. 2 reapreciação de questão decidida e possível ofensa ao art. 505 do CPC
  3. 3 possibilidade de revisão da concessão parcial de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais atacavam o aresto de forma genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (atzendo óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); ademais, a decisão de primeira instância sobre gratuidade pôde ser revista diante de elementos que indicaram possibilidade de concessão parcial e de parcelamento das custas, com observância do contraditório nos termos do art. 99 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.