AREsp 1786423 - DECISAO

AREsp 1786423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial, porque a parte recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, CPC), não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ) e a matéria controvertida exigiria reexame de contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CASSIA REGINA CARDOSO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Prova, Exceção De Pré Executividade, Custas Processuais
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Reexame De Prova Exceção De Pré Executividade Custas Processuais

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Parties

CASSIA REGINA CARDOSO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça à pessoa física e prova da hipossuficiência
  2. 2 Indicação do permissivo constitucional para recurso especial (art. 1.029, II, CPC)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial, porque a parte recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, CPC), não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ) e a matéria controvertida exigiria reexame de contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.