AREsp 1783352 - DECISAO

AREsp 1783352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF e, adicionalmente, a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7). Ademais, o Tribunal de origem constatou elementos que infirmam a presunção de hipossuficiência (propriedade de imóvel e documentação insuficiente) e a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, justificando a manutenção da decisão de não admissão.

Parties
Agravante: SUK PIL JO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Fiança Em Contrato De Locação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Impenhorabilidade Do Bem De Família Fiança Em Contrato De Locação Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SUK PIL JO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de concessão da gratuidade da justiça e requisitos probatórios para sua concessão
  2. 2 Penhorabilidade de imóvel de propriedade dos agravantes em razão de fiança prestada em contrato de locação
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial para exame de matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF e, adicionalmente, a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7). Ademais, o Tribunal de origem constatou elementos que infirmam a presunção de hipossuficiência (propriedade de imóvel e documentação insuficiente) e a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, justificando a manutenção da decisão de não admissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.