REsp 1912470 - DECISAO

REsp 1912470 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC foi aplicada quando não se demonstrou o caráter protelatório dos embargos de declaração (foram opostos uma única vez e com finalidade de prequestionamento), de modo que se aplica a Súmula nº 98/STJ, que afasta a natureza protelatória de embargos manifestados com notório propósito de prequestionamento, inclusive sob a vigência do NCPC; assim a multa foi afastada.

Parties
Recorrente: JÉSSICA PEREIRA MOTA EZEQUIEL; Recorrente; Inventariante Do Espólio De LAERTON FRANCISCO DOS SANTOS: LUCIENE DA SILVA PEREIRA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa aplicada pela Corte de origem com base no art. 1.026, § 2º, do NCPC.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Multa, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Multa Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JÉSSICA PEREIRA MOTA EZEQUIEL

Recorrente

LUCIENE DA SILVA PEREIRA MOTA

Recorrente; Inventariante Do Espólio De LAERTON FRANCISCO DOS SANTOS

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC a embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula nº 98/STJ sob a vigência do NCPC
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC foi aplicada quando não se demonstrou o caráter protelatório dos embargos de declaração (foram opostos uma única vez e com finalidade de prequestionamento), de modo que se aplica a Súmula nº 98/STJ, que afasta a natureza protelatória de embargos manifestados com notório propósito de prequestionamento, inclusive sob a vigência do NCPC; assim a multa foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa aplicada pela Corte de origem com base no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pela Corte bandeirante com base no art. 1.026, § 2º, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.