AREsp 1664311 - DECISAO

AREsp 1664311 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração porque as questões foram apreciadas; a alegação de indevida decisão monocrática constituiu inovação recursal sem prequestionamento, incorrendo no óbice de reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada similitude fática suficiente para admitir o recurso especial por divergência (alínea 'c'), nem comprovada alteração da situação financeira para deferir gratuidade ou diferimento; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Diferimento De Custas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Diferimento De Custas Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 decisão monocrática e fundamento legal (arts. 932 e 1011 do CPC/2015)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico para alínea 'c' do art. 105, CF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração porque as questões foram apreciadas; a alegação de indevida decisão monocrática constituiu inovação recursal sem prequestionamento, incorrendo no óbice de reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada similitude fática suficiente para admitir o recurso especial por divergência (alínea 'c'), nem comprovada alteração da situação financeira para deferir gratuidade ou diferimento; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios arbitrados na sentença em 20% (vinte por cento) do valor fixado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.