AREsp 1801767 - DECISAO

AREsp 1801767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do próprio recurso especial em razão de óbices processuais: os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto à concessão da justiça gratuita (atrelado à Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matéria apreciada (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravantes/recorrentes: ISABELA CURADO PFRIMER e OUTROS; Recorrida/agravada: Lourdes Clotildes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Prescrição, Decadência, Anulação De Negócio Jurídico, Doação Inoficiosa, Simulação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Gratuidade Da Justiça Prescrição Decadência Anulação De Negócio Jurídico Doação Inoficiosa Simulação +2 more

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Parties

ISABELA CURADO PFRIMER e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Lourdes Clotildes

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento/recursos quanto à concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 Prazo decadencial/prescricional aplicável à ação declaratória de invalidade de negócio jurídico entre ascendente e descendente
  3. 3 Presença de óbices processuais (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ) e ausência de indicação precisa de dispositivos para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do próprio recurso especial em razão de óbices processuais: os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto à concessão da justiça gratuita (atrelado à Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matéria apreciada (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.