AREsp 1728350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento: a Corte de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da gratuidade da justiça com base em documentos (declaração de IR comprovando renda incompatível com a hipossuficiência) e na jurisprudência do STJ quanto à natureza alimentar dos honorários de sociedades de advogados; revisar essa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; questões não prequestionadas não podem ser conhecidas (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: WANDER DONIZETI CARVALHO SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Penhora De Salário, Honorários Advocatícios, Natureza Alimentar, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Gratuidade Da Justiça Penhora De Salário Honorários Advocatícios Natureza Alimentar Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDER DONIZETI CARVALHO SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 98, 99, § 2º, 373, I, 489, § 1º, IV, 833, § 2º, 1.013, 1.022, II do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 concessão de gratuidade da justiça e comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento: a Corte de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da gratuidade da justiça com base em documentos (declaração de IR comprovando renda incompatível com a hipossuficiência) e na jurisprudência do STJ quanto à natureza alimentar dos honorários de sociedades de advogados; revisar essa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; questões não prequestionadas não podem ser conhecidas (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.